Conteúdos marcados com LGPD

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    Em cumprimento ao que dispõe o inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) … Leia mais

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  • Confira os direitos dos titulares de dados pela LGPD

     

    Confirmação da existência de tratamento

    O tratamento de dados é qualquer atividade relacionada a dados pessoais, como coleta, … Leia mais

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